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22 de Agosto de 2019

Defesa Preliminar

Legitima defesa putativa

Mozart Santos, Advogado
Publicado por Mozart Santos
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Processo:00000000000000

MÉRCIO DE TAL, devidamente qualificado nos autos, vem, por meio de seu advogado, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, nos seguintes termos:

DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

O denunciado foi preso por decretação de prisão preventiva decretada pelo MM Juiz de Direito da Comarca de NATAL/RN, por ter efetuado disparo de arma de fogo contra a pessoa conhecida como TÍCIO, causando seu falecimento.

Há de salientar que o fato ocorreu em 08/10/2012, tendo se apresentado espontaneamente a Delegacia de Policia para esclarecer os fatos, conforme depoimentos dos autos.

DO MÉRITO DA DEFESA

A verdade dos fatos não ocorreu conforme narrado na peça do inquérito que baseou a acusação do Ministério Público.

O denunciado não teve a intenção de matar a vitima TICIO, estando apenas a agir de modo de qualquer um agiria naquelas condições.

Vivemos atualmente num mundo muito violento e nossa cidade a cada dia parece estar entrando na onda da violência, tendo ocorrido nos últimos anos uma enxurrada de homicídios e latrocínios.

Estava o Denunciado no seu sacrossanto lar quando foi surpreendido por uma figura estranha, numa hora avançada em comportamento suspeito.

Acompanhado de seu filho e um amigo, o denunciado agiu de forma a proteger seu patrimônio, conforme autoriza nossa legislação em vigor e em sua defesa atirou, imaginando que a vitima estaria armada.

Estamos diante de uma legitima defesa putativa, não tendo o requerido qualquer intenção de matar a vitima ou qualquer pessoa.

A LEGITIMA DEFESA PUTATIVA

No princípio do instituto, no direito germânico para tal alegação de legitima defesa, além da conduta de repelir injusta agressão, era necessário que a morte fosse imediatamente informada as autoridades, sob pena de precluir tal alegação, e que o agredido ao matar o agressor, deveria permanecer próximo ao cadáver até as autoridades chegarem no local. Tais preceitos hoje moram nos porões da História.

No direito brasileiro, a primeira legislação a abordar a legitima defesa, foi o Código Filipino. O referido códice, em seu livro 5º, título XXXV, disciplina: "se a morte for em sua necessária defensão, não haverá pena alguma, salvo se nella excedeo a qualidade do excesso".

Seguindo as vertentes da legislação estrangeira, o código penal de 1890 aceitou a legitima defesa putativa, equiparando-a a defesa própria ou de terceiro, à fato praticado na repulsa dos que entram a noite nas casas, ou em recintos privativos. O código penal de 1890 foi um marco expressivo na aderência da legitima defesa putativa em nosso direito pátrio.

O vocábulo "putativo", nos léxicos tem a feição de: aparência de verdadeiro, suposto. Já nos léxicos jurídicos: do latim "putativos"(imaginário), de "putare"(reputar, crer, imaginar, considerar).

A legitima defesa putativa se perfaz na conduta de um agente em situação fática, quando imagina, acredita, prever erroneamente uma realidade adversa da que irá acontecer. Ele tem uma visão fantasiosa do que poderá ocorrer e se antecipa a fim de proteger de injusta agressão ou iminente perigo um bem jurídico.

Na visão erudita de Nelson Hungria: "dá-se a legitima defesa putativa quando alguém erroneamente se julga em face de uma agressão actual e injusta, e, portanto, legalmente autorizada a reacção, que empreende".

Numa visão mais contemporânea, Mirabete assim define: "supondo o agente, por erro, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legitima defesa putativa, considerada na lei como caso"sui generis"de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo (art. 20, § 1º, CP). Para que se configure a legitima defesa putativa, entretanto, é necessário que, excluído o erro, sejam respeitados os requisitos da legitima defesa".

Duas teorias são alçadas na discussão da legitima defesa putativa, as duas capitaneadas, uma por Nelson Hungria, e a outra por Heleno Fragoso.

Para Hungria a legitima defesa putativa tem guarida na ausência do dolo, para Fragoso, a responsabilidade penal da legitima defesa putativa deve ser afastada devido ao erro de proibição.

Atualmente, Damásio de Jesus, Luiz Régis Prado e outros, advogam a ocorrência da legitima defesa putativa, tanto por erro de tipo, como por erro de proibição.

Por fim, faz-se mister demonstrar que mesmo com forma semelhante a legitima defesa autêntica, a legitima defesa putativa é uma forma extraordinária de legitima defesa. Alguns pensam que a legitima defesa é gênero de onde a legitima defesa putativa é espécie, não é fidedigno este pensamento.

A doutrina é pacífica ao diferenciar os dois institutos. A legitima defesa é exclusão de ilicitude, e a legitima defesa putativa pode ser erro de tipo ou erro de proibição.

A legitima defesa é tipificada no art. 23, do Código Penal Brasileiro, enquanto a legitima defesa putativa se regula no art. § 1º, do art. 20, do mesmo diploma legal.

Definiríamos assim: na legitima defesa o dolo é conhecido, mas não há ilicitude do fato, e na legitima defesa putativa existe a ilicitude, mas sem a incidência do dolo.

É o que ocorreu nos autos, uma legitima defesa putativa do denunciado quanto a um fato iminente em que sua vida e de seu filho corria perigo.

Durante a instrução criminal serão apresentados mais fatos para embasar essa linha defesa.

DOS PEDIDOS:

Ante todo o exposto, vem a presença de Vossa Excelência, requerer:

a) A Absolvição do acusado, ante a inexistência de culpa ou dolo;

b) A absolvição do acusado, haja vista estar presente uma excludente de ilicitude;

c) A Absolvição do acusado, ante a ausência de provas, aplicando o principio do in dúbio pro reo.

Nestes termos, pede deferimento.

Natal/RN, _____ de ___________ de 2015

MOZART SANTOS

OAB/RN 12.557

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otima informação juridica. continuar lendo